por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias
Conforme é de conhecimento dos Associados, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 49 em 2021, sendo fixado o entendimento de que os Estados não poderiam exigir o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias...
por Developer InitiPress | 01/30/2024 | Notícias
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a PORTARIA MTE Nº 3.869/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O DET foi instituído pela Lei 14.621/21, que introduziu o art. 628-A na CLT, dispondo que...
por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias
Em 31 de outubro de 2023, foi divulgado no Diário Oficial da União o Convênio ICMS n° 174/2023, cujo objetivo foi estabelecer diretrizes claras para a contabilização e transferência dos créditos de ICMS...
por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias
No dia 14/11/23 foi publicada a Portaria nº 3665/23 do Ministério do Trabalho e Emprego, que alterou o rol de estabelecimentos com autorização permanente para o trabalho em domingos e feriados. Pela nova redação, deixam de...
por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias
No dia 31 de outubro de 2023, o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, órgão do Ministério da Fazenda formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do...
por Developer InitiPress | 01/24/2024 | Notícias
No dia 24 de novembro foi publicada a Portaria 3.714 do Ministério do Trabalho que regulamenta Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de...
